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SEGUNDA, 27 DE JANEIRO DE 2014 | 12:48
  
Aviso importante: instrução normativa do MAPA
 
 
Assessoria de comunicação
 
 
De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2014, o MAPA resolve:

• Art. 1º Estabelecer, na forma desta Instrução Normativa, os requisitos sanitários para processamento e comercialização de sêmen de caprinos e de ovinos no território brasileiro.

• Art. 2º Para distribuição e comercialização, o sêmen de caprinos e de ovinos deve cumprir os requisitos sanitários de que trata esta Instrução Normativa.

• Art. 3º A colheita, o processamento, a distribuição e a comercialização de sêmen de caprinos e de ovinos SOMENTE poderão ser realizados em Centro de Coleta e Processamento de Sêmen - CCPS, registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

DA PRÉ-QUARENTENA (Art. 4º)

• Para ingresso no CCPS, os caprinos e ovinos deverão estar acompanhados de documento oficial de trânsito animal (GTA), bem como de atestado de saúde emitido por médico veterinário registrado no Conselho de Medicina Veterinária declarando que os mesmos não apresentavam sintomatologia clínica de doença infecto-contagiosa ao serem examinados;

• Deverão também apresentar resultado negativo aos testes de diagnóstico para as doenças abaixo listadas, realizados dentro do período de 90 (noventa) dias prévios ao ingresso:

a) CAE (artrite/encefalite caprina): teste de Imunodifusão em Gel de Ágar - IDGA, em caprinos;

b) MAEDI-VISNA: teste de IDGA, em ovinos;

c) Epididimite ovina (Brucella ovis): teste IDGA, em ovinos; e

d) Brucelose (Brucella abortus) pelo teste do Antígeno Acidificado Tamponado - AAT, ou teste do 2-Mercaptoetanol - 2-ME, em caprinos e ovinos.

OBS:

(§ 1º) - Excluem-se da obrigatoriedade da realização dos testes os caprinos e ovinos procedentes de rebanhos certificados pelo MAPA como livres das doenças de que trata este artigo, devendo ser apresentada a Declaração do Médico Veterinário constante no Anexo desta Instrução Normativa, devidamente preenchida e assinada pelo médico veterinário responsável pela propriedade de origem dos animais, juntamente com cópia do certificado emitido pelo MAPA.

§ 2º A declaração de que trata o § 1º, caso haja, e cópia dos resultados negativos nos testes diagnósticos dispostos no caput deste artigo deverão ser mantidos arquivados no CCPS.

Resoluções válidas a partir de 22/01/14